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Boletim Orientação Jurídica regula parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Estado

13-11-15

Apresentamos a 7ª edição do Boletim Orientação Jurídica, dedicada a aspectos gerais da Lei 13.019/2014, que regula as parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Estado.

Esta nova edição possui maior foco na análise de duas questões que têm preocupado as OSCs desde a edição da Lei 13.019/2014. A primeira questão é sobre a aplicação da Lei com relação às parcerias celebradas antes do início de sua vigência e sobre a possibilidade de se utilizar de seus dispositivos na interpretação de questões similares em instrumentos de parceria firmados antes do início da vigência da Lei. A segunda questão é a análise da incidência da Lei 13.019/2014 sobre as parcerias firmadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente sobre aquelas envolvendo repasses de recursos advindos do Banco do Brasil, da Petrobras e do Fundo Amazônia-BNDES.

O Boletim Orientação Jurídica é uma publicação do Programa Orientação Jurídica, iniciativa do Projeto Compartilhar Conhecimento: uma estratégia de fortalecimento das OSCs, patrocinado pela Petrobras, cujo objetivo é auxiliar na compreensão de questões jurídicas inerentes ao campo das OSCs de defesa de direitos e bens comuns.

O Projeto Compartilhar Conhecimento responde à prioridade primeira da Abong que é fortalecer suas associadas e também outras Organizações da Sociedade Civil e movimentos sociais que atuam pela garantia de direitos.

Confira aqui as edições anteriores do Boletim Orientação Jurídica.

Fonte: Abong