​Manifestação do Conselho Nacional da Juventude da IECLB – PEC 171/93.

São Leopoldo, 23 de agosto de 2015.

“O fruto da justiça será paz; o resultado da justiça será tranquilidade e confiança para sempre.”
(Isaías 32.17)

Tendo em vista o debate na sociedade em torno e a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maior idade penal no Brasil, no Congresso Nacional, o Conselho Nacional da Juventude da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil deliberou por se manifestar a respeito do tema.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, no artigo 228, que define a maioridade a partir de 18 anos, a proposta, depois de mais de 20 anos de idas e vindas, foi dada como constitucional, passível de votação, pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara e, posteriormente encaminhada ao pleno da câmara dos deputados. A proposta foi aprovada, em dois turnos, com algumas ressalvas e encaminhada ao Senado Federal no dia 20 de agosto do presente ano.

Posicionamo-nos considerando alguns pontos centrais que circundam a discussão:

– Existe uma legislação, vigente desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o qual, com medidas socioeducativas, responsabiliza os/as adolescentes autores de ato infracional pelos mesmos, inclusive, prevendo em determinados casos, a restrição da liberdade desde os 12 anos de idade. Avaliamos que a legislação necessita ser aplicada em sua plenitude e não alterada. O caráter socioeducativo das medidas aplicadas aos/as adolescentes visam a responsabilização pelos atos, mas também a socialização e redução da reincidência, por meio da garantia direitos, qualificação profissional, assistência social e educação;

– Considerando os dados do Ministério da Justiça para o ano de 2011 vê-se que as pessoas jovens, com até 18 anos, são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes no Brasil e apenas 0,5% das tentativas de homicídios e dos homicídios. Ao contrário, pode-se considerar, conforme o mapa da violência no brasil 2015, que no ano de 2012, 6 em cada 10 pessoas assassinadas por arma de fogo no Brasil tinham até 29 anos e na sua maioria eram, ainda, pessoas negras e empobrecidas;

– Dados do Ministério da Justiça mostravam, também, que no primeiro semestre de 2014 o Brasil era o quarto país com maior população carcerária no mundo. O sistema carcerário brasileiro tem, conforme o Conselho Nacional de Justiça, um percentual de reincidência em torno de 70%, o que evidência o não cumprimento dos objetivos do sistema, os quais incluem a educação e a socialização. No Sistema Socioeducativo, por meio do Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), a reincidência cerceia os 30%. Percebemos que a construção de mais prisões e o aprisionamento de adolescentes neste sistema, fere a dignidade humana, não resolverá o problema do aumento da criminalidade e os dilemas da segurança pública no Brasil.

Tendo em vista os aspectos citados acima, consideramos que a posição majoritária da sociedade brasileira em prol da redução da maior idade penal é fruto da desinformação, em relação a legislação vigente. Seja ela pela simples falta de conscientização ou pela manipulação feita por setores da sociedade.

Essa proposta é um retrocesso de avanços e conquistas no campo das políticas públicas com relação aos direitos de adolescentes e jovens.

Em Cristo,

Conselho Nacional da Juventude Evangélica – CONAJE

Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB