Manifesto contra a Redução da Maioridade Penal
As 14 representações institucionais integrantes do Grupo Gestor da Rede de Diaconia, em sua reunião dos dias 24 e 25 de outubro de 2017, em Porto Alegre/RS, tornam pública sua contrariedade às iniciativas que estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional e que propõem a redução da maioridade penal de adolescentes. Neste momento estas iniciativas estão se dando no âmbito do Senado Federal, em sua Comissão de Constituição e Justiça/CCJ.
Como instituições que possuem vínculo de fé em sua constituição e em sua história, mas cuja atuação nos dias de hoje pauta-se pelo prisma da defesa dos direitos e da promoção da vida e da dignidade, numa perspectiva de transformação de todas as estruturas e práticas violentas, segregadoras e estigmatizantes, defendemos radicalmente a implementação a todas as pessoas adolescentes brasileiras, o preconizado nos artigos 227 da Constituição Federal/CF e no Estatuto da Criança e do Adolescente/ECRIAD: a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária; sendo este um dever da família, da sociedade e do Estado logo, de todas e todos nós.
A imensa maioria da população adolescente brasileira não é promotora de violência, mas sim, vítima da mesma, como reiteradamente atesta o Mapa da Violência, ano após ano. Para aquela pequena parcela de adolescentes que, pelas mais variadas razões, praticam alguma ação caracterizada como ato infracional, de suas forma mais simples até as mais graves, reafirmamos a importância da correta, proporcional, efetiva e ágil aplicação das medidas socioeducativas descritas no artigo 112 do ECRIAD; e que aqui tornamos a explicitar: a advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semi-liberdade; e a internação em estabelecimento educacional. O ser humano vive processo constante de desenvolvimento, com potencial para ressocialização e, principalmente, para construção de um novo projeto de vida. Neste sentido, a concepção preventiva, protetiva e educativa deve sobrepor-se ao caráter meramente punitivo e revanchista que, de forma sistemática e irresponsável, vem sendo difundido por alguns setores da sociedade.
Reafirmamos a importância de construirmos entendimentos e práticas pautadas por processos educativos e emancipatórios para todas as crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, lutemos cotidianamente pela superação de todas as formas de negligência, discriminação, preconceito e segregação. Salientamos a imperiosa necessidade de implementação das políticas públicas e das medidas protetivas e socioeducativas, da participação nos espaços de incidência e de deliberação, do ordenamento e do reordenamento das instituições das áreas da assistência social, da educação e da saúde, e da viabilização e consolidação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE.
Estes são princípios para práticas diaconais transformadoras e com direitos humanos, testemunhas de um Cristo que observa, ouve, acolhe, denuncia, transforma e liberta. Jesus Cristo nos consola, ao afirmar: “Felizes são as pessoas que tem fome e sede de justiça, porque serão saciadas” (Mt 5.6). Mas ele, também, nos alerta à vigilância, ao dizer: “[…] Se a vossa justiça não exceder em muito a dos escribas e fariseus, jamais entrareis no reino dos céus” (Mt 6.20). A justiça dos escribas e fariseus é vingativa, retributiva, punitiva, desintegradora. Ela condena à morte. A justiça da qual Cristo fala é curativa, integradora, restaurativa e compromissada com a vida; é bondosa, salvadora e libertadora.
A juventude brasileira, mesmo neste atual contexto de vitimização e estigmatização, com perdas drásticas, roubo e sequestro de direitos e aumento da violência, resiste e nos desafia a continuarmos na luta contra as propostas de redução da maioridade penal de adolescentes em andamento e pela efetivação da doutrina da proteção integral em cada espaço do território nacional onde a ação diaconal individual, institucional e comunitária se faz presente com ações significativas em favor da vida e justiça.
Porto Alegre/RS, 25 de outubro de 2017.
GRUPO GESTOR DA REDE DE DIACONIA
